AREsp 1881756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA - TESE DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR NÃO TER O AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, EFETUADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO -REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO , MOTIVO PELO QUAL O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVERIA SER ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A PARTE AUTORA - FATO NÃO OCORRIDO - AUTOR QUE FOI VITORIOSO NA DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE TEVE ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE PREVISTA NO § 8 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I- O enunciado contido na Súmula nº 257 do STJ dispõe que: "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização", devendo ele alcançar também os proprietários dos veículos, sendo, outrossim, irrelevante o fato de o veículo de via terrestre não possuir emplacamento, eis que tal peculiaridade não é prevista na lei de regência como óbice ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. II- Tendo o autor sido integralmente vencedor na demanda com o acolhimento do pedido alternativo por ele formulado, correta a sentença que atribuiu o ônus da sucumbência integralmente a seguradora ré. III- Tendo o valor da condenação sido fixado em quantia muito baixa, o que resultou em proveito econômico irrisório, correta a sentença que fixa os honorários advocatícios com critério na equidade prevista no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo certo que a proposta de fixação da verba honorária com base no valor da condenação (10% até 20% da condenação), conforme pedido pela seguradora, implicaria em quantia ínfima que desprestigia o trabalho desempenhado pelo causídico." (e-STJ fl. 205) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação do art. 85, §2º e 8º do CPC, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a necessidade de aplicação do Novo Código de Processo Civil no que se refere ao arbitramento da verba honorária, a qual deve ser necessariamente fixada entre 10 e 20% do valor da causa, por não se tratar de condenação em valor irrisório. É o relatório. Decido. A irresignação prospera, em parte. Ao fixar os honorários advocatícios devidos à recorrente, em virtude do julgamento procedente da ação ação de cobrança proposta por MARCOS FERREIRA SARAIVA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, que condenou a ré ao pagamento da indenização no valor correspondente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a Corte de origem consignou: "A última tese sustenta nas razões recursais é de que o valor dos honorários de sucumbência não poderia ter sido fixado em quantia fixa, mediante apreciação equitativa, devendo os honorários ser arbitrado entre 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) do valor da condenação, lembrando que o valor da condenação foi fixado em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). (..) Dito isto, verifica-se que não é possível fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação, pois ele foi fixado em quantia muito baixa, qual seja, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), de modo que eventual fixação da verba honorária entre 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) sobre mencionado valor representaria quantia irrisória que, por certo, não remuneraria de forma digna o trabalho desempenhado pelo causídico do apelado, por mais simples que tenha sido causa por ele defendida. Daí porque, em casos tais, este Tribunal não arbitra o valor dos honorários advocatícios tendo por norte o valor da condenação, mas sim com base no critério da equidade previsto no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (..) Dito isto, não é possível fixar os honorários com base no valor da condenação e, ao contrário do que sustenta a recorrente, o Superior Tribunal de Justiça não emitiu pronunciamento sustentando que, em sendo irrisório o valor da condenação, ainda assim os honorários de sucumbência devem se fixados entre 10% (dez por cento) até 20% (vinte por cento) do valor (irrisório) da condenação. (,..) Em razão da manutenção integral da sentença recorrida, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários advocatícios arbitrados na origem. Assim, a título de honorários advocatícios, fica a ré apelante condenada a pagar a quantia total correspondente a R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)." (e-STJ fl. 213/217) De fato, a iterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO CONDENATÓRIO VERIFICADO. ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. "A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1342003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) Nessa esteira, considerando que, no caso concreto, o proveito econômico obtido pelo vencedor foi irrisório, como reconheceu a Corte de origem, os honorários advocatíciosdeveriam ter sido fixados com base no valor da causa e não com base no § 8º do art. 85 do CPC que transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, que somente poderia ser adotada caso o valor da causa fosse muito baixo. Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar, em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a a verba honorária devida ao recorrido em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e a complexidade apresentadas pelo processo nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se.