REsp 1975135 - DECISAO

REsp 1975135 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo exame ulterior quanto ao cabimento do recurso.

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/RJ; Agravante: MARGARIDA ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva, Retificação Do Polo Passivo, Conversão Em Recurso Especial, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva Retificação Do Polo Passivo Conversão Em Recurso Especial Seguimento De Recurso Especial

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR/RJ

Agravante

MARGARIDA ALVES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, II do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 338 e § 2º do CPC quanto aos honorários de sucumbência
  3. 3 retificação do polo passivo e substituição por herdeiros sem abertura de inventário

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, permitindo exame ulterior quanto ao cabimento do recurso.

Court Disposition

dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso