REsp 1948962 - DECISAO

REsp 1948962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; na análise da matéria sobre honorários, seguiu-se o entendimento consolidado de que o §2º do art.85 do CPC/2015 é a regra geral e o §8º é subsidiário, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: AGDA LUCENA DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto; majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Perícia, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita
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Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

AGDA LUCENA DE SOUSA E OUTROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa e julgamento extra petita em grau de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ; na análise da matéria sobre honorários, seguiu-se o entendimento consolidado de que o §2º do art.85 do CPC/2015 é a regra geral e o §8º é subsidiário, majorando-se os honorários para 12% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto; majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados da recorrida para 12% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 11, CPC/2015).