REsp 1948145 - DECISAO

REsp 1948145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.85 do CPC/2015, o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor mesmo em casos de sucumbência recíproca, proibindo-se a compensação dessas verbas por sua natureza alimentar, e determinou que cada parte seja responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa, afastando a redistribuição feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: autora; Ré: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que cada parte seja responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Redistribuição De Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Seguro (dpvat) Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Redistribuição De Ônus Sucumbenciais Prequestionamento Danos Morais

Case Brief

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Parties

autora

Autora

seguradora requerida

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 caracterização de danos morais pela exigência de documentação na negativa administrativa do DPVAT

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art.85 do CPC/2015, o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor mesmo em casos de sucumbência recíproca, proibindo-se a compensação dessas verbas por sua natureza alimentar, e determinou que cada parte seja responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa, afastando a redistribuição feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que cada parte seja responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa.

Orders

  • Cada parte seja responsável pelos honorários advocatícios da parte adversa.
  • Publique-se e intimem-se.