AREsp 1996958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85,...

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Parties
Agravante: NEVANIR DE SOUZA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Embargos De Terceiro, Registro De Veículo, Súmula 284/stf, Renajud
Processo Civil Direito De Trânsito Honorários De Sucumbência Embargos De Terceiro Registro De Veículo Súmula 284/stf Renajud

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Parties

NEVANIR DE SOUZA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais a embargantes vencedores
  2. 2 Obrigação de registro de transferência de veículo no prazo de 30 dias (art.123 CTB)
  3. 3 Diferença entre comunicação de venda (art.134 CTB) e registro de transferência (art.123 CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11 do CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.