AREsp 2495065 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA CDA ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIGIDEZ IMPUGNADA EM AÇÃO CONEXA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE MANEJOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ESCLARECER IRREGULARIDADES NA CDA E ALERTAR SOBRE A SUA IMPUGNAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 153 DO STJ. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM SINTONIA COM O TEMA 1076 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 4º DO ART. 90, DO CPC, POIS NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEIDO, MAS APENAS O CANCELAMENTO DA CDA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA QUE O ESCLARECIMENTO PASSE A CONSTAR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência pela metade diante do reconhecimento da procedência do pedido e cancelamento espontâneo do crédito cobrado na execução fiscal pelo recorrente antes da prolação de sentença, trazendo a seguinte argumentação: Inicialmente, d.m.v., impõe-se a integração do Acórdão para que seja aplicada norma extraída do art. 90, §C, do CPC/2015, JÁ QUE O MUNICÍPIO RECONHECEU O PEDIDO E CANCELOU, ESPONTANEAMENTE, O CRÉDITO COBRADO NA EXECUÇÃO. Veja-se o que dispõe a citada norma: .. . Com efeito, constata-se que o Município cancelou espontaneamente as CDAs que instruem o feito ainda em 17.11.2021, isto é, muito antes da prolação da sentença extintiva (fl. 190). Assim, uma vez que houve o reconhecimento do pedido pelo Município com o PRONTO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e, consequentemente, na própria execução, visto que o crédito foi cancelado antes de prolatada a sentença na execução fiscal, requer seja reformado o acórdão e aplicado o dispositivo legal supracitado, reduzindo em 50% o valor fixado a título de honorários de sucumbência, sob pena de violação ao art. 90, § 4º do CPC .. (fls. 190-191). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Observe-se que o texto é claro ao informar que os honorários serão reduzidos à metade quando houver reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação postulada. In casu, não houve reconhecimento da procedência do pedido, mas distribuição de execução fiscal equivocada. Houve, na verdade, o cumprimento de sentença proferida em outra demanda (conforme id 68), não se podendo falar em desistência, renúncia ou em reconhecimento, o que afasta a incidência da regra de redução honorária. Mesmo porque, ao informar o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0099699-10.2010.8.19.0001, em maio de 2021, o Embargante o fez após o ingresso da exceção de pré-executividade, em março de 2018, em que o Embargado é expresso ao apresentar defesa consistente na extinção da exigibilidade em razão da decisão proferida no referido processo .. (fls. 176-177). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA