AREsp 2461331 - DECISAO

AREsp 2461331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à vinculação de honorários ao limite da apólice não foi apreciada pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento) e porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento válido de admissibilidade do recurso especial;...

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Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Limite Da Apólice, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Processo Civil Direito Civil Seguro Honorários De Sucumbência Limite Da Apólice Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vinculação dos honorários de sucumbência ao limite da apólice de seguro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de súmula
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa à vinculação de honorários ao limite da apólice não foi apreciada pelo Tribunal estadual (falta de prequestionamento) e porque a alegação de violação de súmula não constitui fundamento válido de admissibilidade do recurso especial; além disso, a limitação contratual da apólice incide sobre a indenização e não sobre os honorários de sucumbência.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se