AREsp 1920279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial (fls. 123/125), ao fundamento de que o acórdão recorrido teria decidido de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). Alega o embargante a existência de omissão quanto efeito vinculante do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6.053/DF, no qual ficou decidido que os honorários de sucumbência fixados em demanda na qual a Fazenda Pública se sagra vencedora são dos advogados públicos (fls. 130/131). Não houve impugnação (fl. 132). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que acolhera embargos à execução para permitir que o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ora agravada fosse realizado apenas quando expedido precatório em seu favor nos autos de outra demanda, admitindo-se, assim, a compensação dos créditos. Nesse passo, razão assiste ao embargante, tendo em conta que a decisão embargada tomou o rumo da orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior antes do julgamento qualificado da Suprema Corte, que, apesar de realizado anteriormente, não foi, de fato, considerado no momento da sua prolação. Assim, deve ser reconhecido que o entendimento apresentado na decisão embargada ficou superado com o julgamento proferido nos autos da ADI n. 6.053/DF, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que "o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio" (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6.053/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/6/2020, DJe de 17/7/2020 REPUBLICAÇÃO: DJe de 30/7/2020). Em 25/3/2021, ocorreu o transitou em julgado da aludida ação direta, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos advogados públicos à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitados, todavia, ao teto remuneratório insculpido no art. 37, XI, da Constituição da República. A propósito, o Colendo STF tem jugado procedentes pedidos formulados em reclamações por intermédio das quais se apontam violados os comandos interpretativos vertidos no julgamento da referida ação constitucional. Nesse viés, cita-se, como exemplo, a Rcl n. 57.770/SP, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes (que também foi o redator para o acórdão da multicitada ADI n. 6.053/DF), de cujo inteiro teor colhem-se os seguintes excertos: O Reclamante sustenta que a decisão reclamada, ao desconsiderar a natureza jurídica do direito aos honorários de sucumbência por parte de advogados públicos, e determinar a compensação de tais honorários com valores devidos pelo ente representado por estes ao devedor da sucumbência, ofendeu as conclusões havidas no julgamento da ADI 6.053, especialmente quanto à natureza autônoma, salarial e de caráter alimentar dos honorários em relação aos procuradores. No julgamento da ADI 6.053, reconheceu-se o caráter de norma de eficácia contida do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao direito próprio dos advogados públicos ao recebimento de honorários de sucumbência, analisando-se, naquela ação de controle concentrado, os termos da Lei 13.327/2016, que veio regular e dar concretude à permissão legal prevista na legislação processual em relação aos advogados públicos que representam a União. Afirmou-se, assim, a permissão constitucional para que lei específica regulamente o direito dos advogados públicos ao recebimento de honorários de sucumbência, fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Reconheceu-se, ainda, a constitucionalidade do art. 23 da Lei 8.906/1994, ao prever que os honorários de sucumbência incluídos na condenação "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Em complementação, afirmou-se a natureza salarial e componente dos honorários à remuneração dos advogados públicos, conforme previsto no art. 29, da Lei 13.327/2016. (..) Como se vê, o paradigma tido por violado alcança os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente pública pertence a seus advogados ou procuradores, consistindo verba autônoma e destacada de eventual direito material do ente representado; iii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iv) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição. Verifica-se da leitura do ato reclamado que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira considerou que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, e por não constituir direito autônomo do procurador judicial, viabilizariam a compensação com crédito decorrente de precatório judicial emitido contra o ente público. (..) Como se observa, a autoridade reclamada decidiu em desconformidade às diretrizes fixadas por esta CORTE na referida Ação de Constitucionalidade paradigma. No julgamento da ADI 6053, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu pela possibilidade dos advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais cumuladas com subsídio, desde que haja o absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público. E, observe-se que a decisão tomada pela CORTE, dando interpretação conforme aos dispositivos questionados, afirmou a constitucionalidade do § 19 do art. 85, do Código de Processo Civil, ou seja, o direito dos advogados públicos receberem honorários de sucumbência, nos termos de lei própria que venha a regular a matéria, como o fora regulamentado não só pela Lei 8.906/1994, de forma genérica à toda a advocacia, mas também pela Lei 13.327/2016, no âmbito da União, suas autarquias e fundações públicas. Assim, regulamentado o direito ao recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, na forma da parte final do § 19 do Art. 85, do Código de Processo Civil, não há mais que se falar em possibilidade de compensação dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos com eventuais débitos havidos pelo ente representado com o devedor da sucumbência, conforme já decidido pelo Min. GILMAR MENDES, em decisão monocrática na AO 1760 EcecFazPub-EE (j. 27/06/2016): (..) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o ato reclamado proferido no Processo 0002111-48.2022.8.26.0272, por inobservância do que decidido por este TRIBUNAL na ADI 6.053, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES. (Rcl. n. 57.770/SP, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 10/10/2023). Nessa toada, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, reconsiderar a decisão embargada, com realinhamento ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 6.053/DF. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, emprestando-lhe efeitos modificativos para reconsiderar a decisão embargada, a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com o intuito de indeferir a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na execução judicial subjacente com precatório a ser expedido em outros autos em favor da parte agravada, nos termos da fundamentação supra. EMENTA