AREsp 2439437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, I, "b", da Lei 9656/98 declaração de inadmissibilidade quanto a esse ponto; não foi acolhida a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante para concluir que, em demandas contra...

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Parties
Agravante: MARILIA GRAZIELA SANTOS DIAS; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Obrigação De Fazer, Internação Clínica, Obesidade Mórbida
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

MARILIA GRAZIELA SANTOS DIAS

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 12, I, "b", da Lei 9656/98
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85, §2º e §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de prequestionamento quanto ao art. 12, I, "b", da Lei 9656/98 declaração de inadmissibilidade quanto a esse ponto; não foi acolhida a alegação de violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência dominante para concluir que, em demandas contra operadora de plano de saúde, a obrigação de fazer tem monta econômico aferível, de modo que os honorários de sucumbência devem incidir como percentual sobre o valor total da condenação, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido nessa parte; o reexame de fatos e provas restou vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o percentual arbitrado dos honorários de sucumbência incida sobre o valor total da condenação.
  • Publique-se.