AREsp 2266835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de recolhimento do preparo e da falta de comprovação da gratuidade após intimação, não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: RAFAEL FERRARINI; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/recolhimento Do Preparo
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção por falta de preparo).
Legal Topics: Honorários De Sucumbência, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso

Processo Civil Honorários De Sucumbência Preparo Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERRARINI

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/recolhimento Do Preparo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento do preparo
2 necessidade de comprovação da concessão de justiça gratuita para afastar deserção
3 cabimento da fixação equitativa de honorários quando o valor da causa é muito baixo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (deserção por falta de preparo).

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial por deserção (falta de recolhimento do preparo).