REsp 1896288 - DECISAO

O precedente vinculante da Corte Especial (Tema 1.076/STJ e jurisprudência correlata) impede distinção em razão de matéria de saúde: não se admite arbitramento por equidade quando o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico não for inestimável, irrisório ou muito baixo; por isso o recurso especial foi provido e o feito remetido à origem para fixação dos honorários observando as balizas legais e o Tema 1.076/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso E Remessa À Origem Para Fixação De Honorários
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Honorários De Sucumbência, Equidade Na Fixação Dos Honorários, Tema 1.076/stj, Valor Da Causa

Processual Civil Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Equidade Na Fixação Dos Honorários Tema 1.076/stj Valor Da Causa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso E Remessa À Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em demandas de saúde quando o valor da causa foi apurado
2 Aplicabilidade do Tema 1.076/STJ a causas envolvendo direito à saúde
3 Interpretação das disposições do art. 85 do CPC/2015, especialmente § 8º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o reenvio do feito à origem para fixação dos honorários à luz do Tema n. 1.076/STJ, observando-se as balizas legais da condenação.
Publique-se. Intimem-se.