REsp 2111853 - DECISAO

REsp 2111853 - DECISAO

Não se verifica omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial; a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento em disciplina normativa e jurisprudência dominante, de modo que, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, o Relator nega provimento ao Recurso Especial por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Antecipação De Tutela, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários De Sucumbência Antecipação De Tutela Embargos De Declaração Omissão Preclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à Súmula 453 do STJ e suprimento nos embargos de declaração
  2. 2 inclusão de valores pagos administrativamente em decorrência de antecipação de tutela na base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 preclusão para arbitramento de honorários após pagamento por RPV ou precatório

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial; a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento em disciplina normativa e jurisprudência dominante, de modo que, autorizado pelo art. 932, IV, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, o Relator nega provimento ao Recurso Especial por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.