AREsp 2394280 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a anulação das notificações fiscais de lançamentos de débitos. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente alega violação da Lei n. 12.996/2014 e da Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. III - Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de portaria (Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca dos critérios para afastar a majoração da verba honorária, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu ser recíproca a sucumbência, diante do decaimento de ambas as partes. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESGATE DE VALORES EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. RESTRIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES CUJO ÔNUS TENHA SIDO SUPORTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA PESSOA FÍSICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminar. Sustenta a apelante que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no Rio de Janeiro/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro não é autoridade competente para a prática do ato, pois o desconto na fonte do resgate dos valores mantidos em plano privado é da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA. No entanto, a retenção na fonte operada pela referida Fundação é apenas um ato material advindo do ordenamento jurídico fiscal que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro tem competência para executa o comando legal. O ato questionado, isto é, a retenção na fonte do tributo, advém do servidor da Receita Federal, com competência para tal. O ente privado apenas formaliza materialmente a retenção, sem poder decisório. Precedente: STJ, REsp 825.885/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux. 2. Mérito. A controvérsia da demanda está em saber se o impetrante possui ou não direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e o resgate de valores e proventos a serem recebidos do Plano de Previdência Privada Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA. Os portadores de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88 estão isentos de Imposto de Renda sobre os seus proventos. O impetrante comprovou que percebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS, desde 01/11/2016 (Evento 01 - OUT 14 - Páginas 03/04), bem como que é portador de neoplasia maligna de reto (CID 10- C20) (laudo médico pericial - Evento 01 - OUT 10/11). Assim, não resta dúvidas de que o impetrante tem direito ao benefício fiscal vindicado. 3. Em relação ao valor do resgate, todavia, a isenção fiscal alcança apenas as parcelas recolhidas ao plano de previdência privada relativo às contribuições cujo ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes do plano de previdência privada, e, ainda assim, no período de vigência da redação original do art. 6º,VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995). Diferentemente, são tributáveis as parcelas correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador, bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de previdência privada. Precedente: STJ, REsp 1826787/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin.4. Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providas. A parte recorrente alega violação da Lei n. 12.996/2014, regulamentada pela Portaria PGFN/RFB n. 13/2014 e 86 do Código de Processo Civil, trazendo a seguinte argumentação: O Acórdão resta viciado ao condenar a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois não observou que a desistência e a renúncia ao direito em que se funda a açãose deu em decorrência de transação veiculada na forma da Lei nº 12.996/2014. A referida lei é regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN e RFB nº 13, de 2014, que instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de débitos vencidos até 31/12/2013 e possui menção expressa de que não são devidos honorários de sucumbência: .. Como não podia deixar de ser, a jurisprudência do STJ, firmada no âmbito do Recurso Especial nº 1143320/RS representativo da controvérsia, é pacífica no sentido de que é vedada a cobrança de honorários advocatícios quando há a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação mediante adesão ao programa de parcelamento fiscal, tal como é o caso dos autos: .. Dessa maneira, constata-se que os tribunais superiores e ordinários possuem posicionamento inequívoco de que os programas de parcelamento de débito fiscal, mediante transação tributária, desoneram o contribuinte da condenação em honorários decorrentes de renúncia total ou parcial do objeto da ação. .. Caso este juízo entenda que os honorários são devidos - o que não se crê mas apenas se argumenta por amor ao debate - importa destacar, de forma subsidiária, que não há o que se falar em paridade entre os valores tidos como nulos e os valores objeto de renúncia. Isso porque, conforme consta do Acórdão recorrido, o montante objeto de desistência/pagamento por parte da Recorrente é de cerca de R$ 4,7 milhões. Ao passo que os débitos de nulidade reconhecida são relativos às NFLDPS 010/2006 (R$ 6.089.561,77, valor histórico), 005/2010 (R$ 8.111.499,00, valor histórico) e 006/2010 (R$ 365.317,70, valor histórico), o que resulta em um total de R$ 14.566.377 de nulidade reconhecida. Ora, por simples operação matemática é possível constatar que o valor renunciado/pago pela ora Recorrente é mais de 3 vezes inferior ao valor de sucumbência da Recorrida. Logo, é evidente que inexiste paridade entre estes valores! .. Ora, se o valor renunciado pela Recorrente é 1/3 menor do que o montante da condenação da Recorrida, a sucumbência deve refletir exatamente essa proporção. Destaca-se que é exatamente esse o posicionamento do STJ a partir da análise do art. 85, §2º do CPC/2015, que dispõe que os honorários advocatícios, nos casos de sucumbência recíproca, devem ser distribuídos de modo proporcional ao grau de vitória de cada uma das partes, a partir dos parâmetros de cálculo listados no art. 85, § 2º, do CPC/2015 que se mostrem compatíveis com o êxito obtido por cada um dos agentes litigantes: .. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória n. 5021307-06.2018.4.03.6100ajuizada pela ora Agravante em face da Agência Nacional de Mineração -ANM, objetivando a anulação de débitos, indevidamente exigidos a título de CFEM, consubstanciados nos processos administrativos (NFLDP) sob os nºs 005/2008; 009/2006; 010/2006; 005/2010; 006/2010. No curso do processo, a Agravante requereu desistência e renunciou ao direito em que se funda a ação quanto aos débitos das NFLDPs n. 009/2006 e 010/2006 em decorrência de transação tributária veiculada na forma da Lei n. 12.996/2014 e da Portaria PGFN/RFB nº 13/2014, na qual há previsão expressa de que não serão devidos honorários sucumbenciais. .. Ocorre que não é razoável proceder com a majoração da verba honorária, vez que sequer houve valoração da atividade advocatícia na fase recursal, bem como em razão de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. .. Ainda que a Agravante entenda não ser cabível a sua condenação em honorários advocatícios por expressa previsão legal (tal verba já foi paga embutida nas parcelas, havendo pagamento em duplicidade),o presente recurso se insurge exclusivamente em face da majoração da condenação em honorários o percentual de15%. Rememora-se que, até o Acórdão que deu provimento aos EDs da ANM, a sucumbência estava inteiramente a cargo da ora Agravada. Houve a equivocada repartição da sucumbência de forma recíproca apenas em 2ª instância. Desde então, o percentual atribuído no Acórdão(3%, sendo 1,5% para cada parte) foi reiteradamente debatido pela Agravante. .. Com a devida vênia, não há qualquer nota de avaliação quanto à atuação dos patronos na Decisão Agravada. O simples fato de a Agravante ter recorrido da Decisão que inadmitiu o REsp não enseja a automática majoração da verba honorária. É clara aposição deste e. Tribunal quanto à necessidade de serem valorados critérios para embasar a majoração de honorários, o que não se vê na decisão agravada. .. Observa-se que, no presente caso, não há o cumprimento dos requisitos, vez que a condenação da Agravante em honorários não se deu desde a origem, mas apenas foi imputada em 2º grau. É digno de nota que os critérios invocados nas Decisões mencionadas são relativos à legitimidade da majoração dos honorários sucumbenciais recursais, não se confundindo com os critérios previstos nos §§3 a 11 do art. 85 do CPC. Por outro lado, a Agravante invoca os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade para afastar a majoração da verba honorária. A razoabilidade e a proporcionalidade são comandos principiológicos que compõem a base de toda e qualquer atuação jurídica. .. No presente caso, com a devida vênia, a Exma. Julgadora não agiu com razoabilidade ao majorar os honorários em mais de R$ 50 mil reais, vez que onerou DESPROPORCIONALMENTE a Agravante. Vale ressaltar que o dispêndio desta quantia é extremamente relevante para qualquer empresa brasileira. Considerando que a condenação anterior, no percentual de 1,5%,já corresponde a mais de R$ 300 mil reais, majorar esta quantia se mostra claramente irrazoável e desproporcional. .. Feitas tais ponderações, a Agravante conclama esse órgão colegiado a exercer juízo prudência, reformando a Decisão que majorou a verba honorária para inacreditáveis R$ 387.415,45,vez que ausentes os requisitos e os fundamentos que justifiquem tal majoração. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em que se pleiteia a anulação das notificações fiscais de lançamentos de débitos. A sentença julgou procedente o pedido. A segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente alega violação da Lei n. 12.996/2014 e da Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. III - Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de portaria (Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca dos critérios para afastar a majoração da verba honorária, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu ser recíproca a sucumbência, diante do decaimento de ambas as partes. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. A parte recorrente alega violação da Lei n. 12.996/2014 e da Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de portaria (Portaria Conjunta PGFN e RFB n. 13/2014), ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Os valores dos débitos discutidos na ação somavam, na data do ajuizamento, aproximadamente R$ 22.458.867,07 (Id 46171553, f. 27), sendo possível constatar relativa paridade entre o valor dos débitos objeto de desistência/nulidade afastada (Id 46171554, f. 19; Id 46171560, f. 35 e Id 46171560, f. 36) e aqueles com nulidade reconhecida (Id 46171553, f. 55; Id 46171553, f. 37 e Id 46171554, f. 12), cabendo admitir assim como recíproca a sucumbência, diante do decaimento de ambas as partes, nos termos do artigo 86, do CPC, devendo cada litigante arcar com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 3% sobre o valor atualizado da causa (1,5% 1,5%), segundo os critérios previstos no artigo 85, §§8º, do CPC. (fls. 796). Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca dos critérios para afastar a majoração da verba honorária, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu ser recíproca a sucumbência, diante do decaimento de ambas as partes. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.