AREsp 1240156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO - COOCELARP em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário emitidas em favor do Banco Santos, e transferidas à exequente Santos Credit Yield Fundo de Investimento Financeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Agravo retido conhecido, porém, não provido. Laudo pericial que fornece os elementos de convicção. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Mera alteração de denominação social. Cerceamento de defesa afastado. Cédulas de crédito bancário que têm natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Mútuo celebrado com o Banco Santos S/A. Cédulas de crédito bancário transferidas ao fundo exequente por meio de assinatura lançada no verso dos títulos por autorização do liquidante do Banco Santos. Registro eletrônico anterior dos títulos na CETIP. Procedimento na Cetip não concluído. Ausência de autorização do Banco Central. Vício na cessão de crédito. Invalidade dos endossos que deve ser interpretado como cessão civil. Possibilidade de discussão da causa subjacente. Fundo embargado que não pode ser considerado como terceiro de boa-fé. Nem a executada. Conhecimento das vicissitudes da operação originária. Operação casada com imposição de debêntures para concessão do crédito. Irregularidades nas operações efetuadas pelo Banco Santos e suas empresas coligadas para obter vantagens indevidas. Manutenção da multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença. Penalidade mantida. Inversão dos ônus sucumbenciais. Execução anulada. Recurso provido. Sucumbência recíproca pelos fundamentos lançados." (fl. 1.823) Sob a alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/15, a parte defende que os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da execução, uma vez extinta sem resolução de mérito. Contrarrazões às fls. 1.922/1.930. É o relatório. O eg. TJSP rejeitou o pedido da parte exequente para fixar os honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor atribuído à execução, em razão da extinção do feito, a fim de evitar a "remuneração desproporcional" do causídico (fl. 1.871). Na espécie, considerando que o fato gerador dos honorários de sucumbência, no processo, é a sentença (v. EAREsp 1255986 / PR), deve-se aplicar o regramento do CPC/73 ao presente caso, de modo que os honorários de sucumbência devem ser fixados em no mínimo 1% do valor da causa, em observância à jurisprudência sedimentada pelo STJ no regramento processual civil anterior (v. AgInt no AgInt no REsp 1458472 / CE). Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar os honorários de sucumbência para 1% sobre o valor atualizado da causa, garantido ao patrono da parte recorrente o recebimento de no mínimo R$ 10.000,00. Publique-se. EMENTA