AREsp 2366730 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia não trata de fixação equitativa de honorários (Tema n. 1.255/STF) mas da base de cálculo da verba sucumbencial; a matéria relativa à fixação dos honorários já foi definitivamente decidida no Recurso Especial n. 1.865.416/SP, configurando coisa julgada; e a alegada ofensa constitucional é de natureza reflexa, dependendo de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Tema N. 660/stf, Tema N. 1.255/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Repercussão Geral Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Município de São Paulo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.255 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a fixação dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico viola o princípio da proporcionalidade e o devido processo legal
  3. 3 Se a alegada ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia não trata de fixação equitativa de honorários (Tema n. 1.255/STF) mas da base de cálculo da verba sucumbencial; a matéria relativa à fixação dos honorários já foi definitivamente decidida no Recurso Especial n. 1.865.416/SP, configurando coisa julgada; e a alegada ofensa constitucional é de natureza reflexa, dependendo de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.