REsp 2113382 - DECISAO

REsp 2113382 - DECISAO

Embora a jurisprudência do STJ admita a cumulação de honorários entre execução fiscal e ações conexas, tal cumulação está sujeita aos limites percentuais do art. 85 do CPC/2015; no caso, o Tribunal de origem deixou de fixar honorários na execução porque já havia condenação na ação anulatória que excedia o limite...

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Parties
Recorrente: RODRIGO PINTO DE CARVALHO; Exequente: CREA; Executado: THIAGO HAAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Cumulação De Honorários, Limites Percentuais Do Art. 85 Do Cpc/2015, Tema 587 Do STJ, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Execução Fiscal Ação Anulatória Cumulação De Honorários Limites Percentuais Do Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Recorrente

CREA

Exequente

THIAGO HAAS FERREIRA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios na execução fiscal e em ações anulatórias/embargos
  2. 2 Aplicação do limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 para impedir cumulação que exceda o máximo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do STJ admita a cumulação de honorários entre execução fiscal e ações conexas, tal cumulação está sujeita aos limites percentuais do art. 85 do CPC/2015; no caso, o Tribunal de origem deixou de fixar honorários na execução porque já havia condenação na ação anulatória que excedia o limite legal, fundamento esse suficiente e não impugnado pelo recorrente, razão pela qual, com base na Súmula 283/STF e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de verba sucumbencial nas instâncias ordinárias.