AREsp 2490384 - DECISAO

AREsp 2490384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o capítulo do acórdão do TJDFT que distribuiu proporcionalmente a responsabilidade pelos honorários entre os litisconsortes (25% para cada um) não foi alcançado pela reforma promovida pelo STJ, que apenas alterou a forma e a base de cálculo dos honorários; assim, tal capítulo transitou em...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: autores vencidos; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Responsabilidade Proporcional Entre Litisconsortes, Solidariedade Passiva, Excesso De Execução, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Honorários De Sucumbência Responsabilidade Proporcional Entre Litisconsortes Solidariedade Passiva Excesso De Execução Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

autores vencidos

Agravantes

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prescrição de matéria acerca da solidariedade ou proporcionalidade dos ônus sucumbenciais
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência do art. 87 do CPC/2015 e distribuição proporcional entre litisconsortes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o capítulo do acórdão do TJDFT que distribuiu proporcionalmente a responsabilidade pelos honorários entre os litisconsortes (25% para cada um) não foi alcançado pela reforma promovida pelo STJ, que apenas alterou a forma e a base de cálculo dos honorários; assim, tal capítulo transitou em julgado nos termos do art. 1.008 do CPC e deve ser observado na fase de cumprimento de sentença, de modo que a cobrança promovida contra apenas três dos quatro devedores, na integralidade, constitui excesso de execução correspondente a 25% do débito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015