AREsp 2447105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer relacionada a tratamento de saúde
2. 2 Quando o proveito econômico é mensurável e quando é imensurável para fins de arbitramento dos honorários
3. 3 Aplicação da ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC/2015 e uso do valor da causa quando o proveito é imensurável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a obrigação de fazer imposta (custeio de internação para tratamento de obesidade) tinha prazo determinado e expressão econômica mensurável, de modo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da cobertura indevidamente negada; determinou-se, em juízo de retratação, a fixação dos honorários em 10% sobre esse valor.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando juízo de retratação e fixando honorários sucumbenciais

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 627-632 e proceder à nova análise da base de cálculo dos honorários advocatícios
• Fixar, em juízo de retratação, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da cobertura indevidamente negada