REsp 2091032 - DECISAO

REsp 2091032 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar-se que o acórdão recorrido arbitrou honorários por apreciação equitativa quando era possível mensurar o proveito econômico, em desacordo com o art. 85, § 2º, do CPC e com a Súmula 568/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RS para novo...

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Parties
Recorrente: REGINA IARA PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrida: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Por Apreciação Equitativa, Limitação De Juros Remuneratórios, Compensação De Parcelas Vincendas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Honorários De Sucumbência Fixação Por Apreciação Equitativa Limitação De Juros Remuneratórios Compensação De Parcelas Vincendas

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Parties

REGINA IARA PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa versus observância dos percentuais do art. 85, §2º do CPC
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN em casos de abusividade
  3. 3 possibilidade ou impropriedade da compensação de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por verificar-se que o acórdão recorrido arbitrou honorários por apreciação equitativa quando era possível mensurar o proveito econômico, em desacordo com o art. 85, § 2º, do CPC e com a Súmula 568/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/RS para novo arbitramento dos honorários conforme os percentuais legais (10% a 20%).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que promova o arbitramento da verba honorária à luz do art. 85, § 2º do CPC e da Súmula 568/STJ.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.