REsp 2119453 - DECISAO

REsp 2119453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: quando a exclusão do sócio do polo passivo na execução fiscal não extingue o crédito inscrito em dívida ativa, o proveito econômico é inestimável e os honorários podem ser fixados por apreciação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FERREIRA NETO, DELBONI & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado Excluído: WALTER TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Apreciação Equitativa, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Apreciação Equitativa Tema 1.076/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERREIRA NETO, DELBONI & LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

WALTER TEIXEIRA NUNES

Executado Excluído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 na hipótese de exclusão parcial do polo passivo em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o crédito permanece exigível
  3. 3 Correlação entre valor da causa na execução fiscal (certidão de dívida ativa) e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: quando a exclusão do sócio do polo passivo na execução fiscal não extingue o crédito inscrito em dívida ativa, o proveito econômico é inestimável e os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC/2015; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.