REsp 2126941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em juízo de retratação, assim ementado (fls. 454 e-STJ): EMENTA. Apelação. Plano de Saúde. Ação de cobrança. Pleito de reembolso de valores dispendidos com medicamento quimioterápico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Medicamentos adquiridos e pagos pelo beneficiário do plano de saúde. Ilegitimidade ativa afastada. Autor diagnosticado com adenocarcinoma de transição esôfago gástrica. Prescrição de tratamento quimioterápico com os medicamentos Ramucirumab (Cyramza) e Pembrolizumabe (Keytruda). Negativa de reembolso fundada na alegação de que os medicamentos são importados e não registrados na ANVISA. Recurso especial interposto pela ré. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese 990. Juízo de retratação exercido para aplicar a tese ao caso sub judice. Art. 1040, II. CPC. Remédios não registrados na Anvisa ao tempo da prescrição no caso concreto. Obrigatoriedade de custeio somente a partir da data do registro. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 473-477 e-STJ). No recurso especial de fls. 481-487 e-STJ, a parte recorrente apontou violação aos arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, e 1.022, incs. II e III, do CPC/15, insurgindo-se contra a fixação dos honorários sucumbenciais, pelo acórdão recorrido, com base no critério da equidade, afirmando que a partir da vigência do NCPC, a verba sucumbencial deve ser arbitrada com base no valor da condenação ou proveito econômico, inclusive no caso de improcedência. Em novo juízo de retratação (fls. 629-634 e-STJ), o órgão julgador alterou o decisum recorrido, tão somente, para fixar a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, a favor do patrono do réu, ora recorrente, em acórdão assim ementado: Apelação. Plano de saúde. Honorários de sucumbência. Retratação (art. 1.030. II. do CPC). Apelação provida e inversão do resultado do julgamento para a improcedência do pedido. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Fixação por equidade. Necessidade de correção nos termos do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Julgamento do tema 1076, STJ. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do § 2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Acórdão reformado para. em juízo de retratação, fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Opostos embargos de declaração (fls. 701-702 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 713-715 e-STJ). Em nova petição de recurso especial (fls. 717-721 e-STJ), a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, incs. II e III, do CPC/15, aduzindo a ocorrência de erro material no decisum embargado, afirmando que no julgamento de improcedência do pedido inicial, no primeiro juízo de retratação, a verba sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, incorrendo em reformatio in pejus, visto que, "uma vez invertida a sucumbência e extinta a condenação imposta à Omint, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa". Apresentadas contrarrazões às fls. 729-736 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem (fls. 750-752 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, incs. II e III, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado incorreu em erro material, afirmando que no julgamento de improcedência do pedido inicial, no primeiro juízo de retratação, a verba sucumbencial foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, incorrendo em reformatio in pejus, visto que, "uma vez invertida a sucumbência e extinta a condenação imposta à Omint, os honorários deveriam ter sido arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa". Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da questão relativa à fixação dos honorários advocatícios no caso dos autos. Confira-se (fls. 633-634 e-STJ): Contudo, no julgamento do tema 1076, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, foram assentadas as seguintes premissas por ocasião do julgamento dos REsps 1.851.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, relatoria do Ministro Og Fernandes: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. E obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previsto nos §§ 2o ou 3o do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Com isto, tem que não era o caso de fixação por equidade, devendo ser adequado o julgado, com a fixação da verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação (R$ 139.172,00), a favor do patrono do réu. Diante do exposto, nada mais resta a não ser adequar o acórdão anterior, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, de modo a fixar a verba honorária em 10% com base no valor da condenação. Como visto, a tese da insurgente foi aprecia da pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Ressalta-se que o órgão julgador, ao reformar o acórdão recorrido, para julgar improcedente o pedido inicial e, por consequência, inverter os ônus da sucumbência, não es tava obrigado a manter a verba sucumbencial, vez que adstrito, apenas, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do NCPC, não ocorrendo em reformatio in pejus nesse ponto. Não há que se falar, portanto, em omissão ou erro material, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl nos EDcl no REsp 1641575/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017; EDcl no AgInt no AREsp 471.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, incs. II e III, do CPC/15. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA