AREsp 2540983 - DECISAO

AREsp 2540983 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1255), seja denegado seguimento ao recurso se o decisum...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do CPC, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º), Repercussão Geral, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Art. 85 Do CPC Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º) Repercussão Geral Afetação De Recurso +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de aguardar a solução do Recurso Extraordinário afetado com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1255) antes de dar seguimento ao Recurso Especial para evitar decisões dissonantes entre STF e STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para juízo de retratação e remessa dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1255), seja denegado seguimento ao recurso se o decisum coincidir com a orientação do STF ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este, após a publicação do acórdão do Recurso com Repercussão Geral reconhecida, observe as providências indicadas
  • Se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF, denegue-se seguimento ao Recurso