AREsp 2482940 - DECISAO

AREsp 2482940 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral, o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2232-2233 e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Fixação Equitativa Dos Honorários (art. 85, § 8º, Cpc), Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Fixação Equitativa Dos Honorários (art. 85, § 8º, Cpc) Repercussão Geral Juízo De Retratação Afetação De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Fixação de verba honorária de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fixação equitativa (art. 85, § 8º) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de aguardar decisão do STF

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum no Recurso Extraordinário com repercussão geral, o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2232-2233 e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 2232-2233.
  • Devolva-se os autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do decisum a ser proferido no Recurso com Repercussão Geral reconhecida: a) negue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de...