REsp 2140584 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PEDRO LAUAND ASSUMPCAO, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 07/08/2023. Concluso ao Gabinete em: 03/05/2024. Ação: de adjudicação compulsória, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de JULIO FRANCISCO ROSSI, por meio da qual objetiva ver este compelido a registrar imóvel vendido por meio de escritura pública de compra e venda. Sentença: indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. O recorrente interpôs recurso de apelação e, citado para contrarrazoar o apelo, o réu informou que efetivou o registro do imóvel. O autor, instado a se manifestar, reconheceu a obtenção do objeto da ação, mas requereu a continuidade do julgamento para fins de atribuição da sucumbência. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, condenando este ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da seguinte ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL POR CARENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ fl. 178). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram acolhidos para, em verdade, condenar o recorrido ao pagamento da verba honorária, esta fixada por equidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso especial: aponta a violação do art. 85, § 2º, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC. Insurge-se contra a fixação dos honorários por meio de apreciação equitativa, pugnando pela aplicação do Tema 1.076/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, uma vez que o recorrente sequer promoveu a oposição de embargos de declaração em face do acórdão que fixou por equidade a verba honorária. - Da fixação dos honorários advocatícios (Súmula 568/STJ) Por ocasião do julgamento do Tema 1.076/STJ (DJe de 31/05/2022), a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (grifos acrescentados). Na espécie, o TJ/SP deixou expressamente consignado que o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, em favor do patrono da parte recorrente, deu-se em razão "da curta duração do processo, da obtenção sem resistência processual, antes mesmo da citação, do objeto demandado" (e-STJ fl. 200). Destarte, o acórdão recorrido, ao fixar - por equidade - a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), está em dissonância com a jurisprudência do STJ. O acórdão recorrido, portanto, merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao TJ/SP, a fim de que promova o arbitramento da verba honorária à luz do entendimento firmado nesta decisão. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de adjudicação compulsória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, estabelece-se a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.