REsp 1964258 - DECISAO

REsp 1964258 - DECISAO

Havendo omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial quanto aos honorários recursais, e aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC, supriuse a omissão para acrescer 1% aos honorários de 10% fixados, totalizando 11% sobre o valor da causa.

Parties
Embargantes: MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN e OUTROS; Agravado: MARCO AURELIO CARDOSO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir omissão e majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Tema Repetitivo N. 1.059/stj, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Tema Repetitivo N. 1.059/stj Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

MARCO AURELIO GHISLENI ZARDIN e OUTROS

Embargantes

MARCO AURELIO CARDOSO FRAGA

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC conforme o Tema Repetitivo n. 1.059/STJ
  3. 3 Efeito da negativa de seguimento do recurso do agravado sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial quanto aos honorários recursais, e aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.059/STJ sobre o art. 85, § 11, do CPC, supriuse a omissão para acrescer 1% aos honorários de 10% fixados, totalizando 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir omissão e majorar os honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Acrescer 1% aos honorários de sucumbência, totalizando 11% sobre o valor da causa.