AREsp 2309618 - DECISAO

AREsp 2309618 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte do recurso especial buscava reexame de matéria fática ou traduzia mero inconformismo, e fundamentos suficientes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VÉSPER RAMOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VÉSPER RAMOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade parcial do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fixação e base de cálculo de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; parte do recurso especial buscava reexame de matéria fática ou traduzia mero inconformismo, e fundamentos suficientes da corte de origem não foram impugnados especificamente, atraindo óbices das súmulas que impedem conhecimento. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.