AREsp 2395403 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por sua vez manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fl. 204): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE, SEJA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NOS EMBARGOS À PENHORA, SEJA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DERIVADO DA INDEVIDA CONSTRIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU AS PARTES AO RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA IMPOSITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, PELO QUE DESCABE FALAR NA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos artigos (fls. 216-229): a) 917, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que não houve pretensão resistida do banco credor, e a parte devedora poderia ter alegado a impenhorabilidade do bem por simples petição nos próprios autos, onde não caberia a condenação do banco ao pagamento de honorários, por se tratar de mero incidente processual; e b) alternativamente, 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, alegando que o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por equidade. Oferecidas contrarrazões (fls. 238-248), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 263-267), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 276-296). Apresentadas contraminutas do agravo (fls. 300-311). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, não cabe o agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC), ainda que tenha por objetivo discutir a correta aplicação do repetitivo. Nesse sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.065.657/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.223.692/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgInt no AREsp n. 1.365.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. No que tange ao art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar sua omissão. Ademais, a alegação de ofensa foi inaugurada nas razões do recurso especial. Ausente o prequestionamento, visto que não decidida a questão pela instância ordinária, incide, por analogia, a Súmula n. 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados : AgInt no AREsp n. 1.987.414/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp n. 2.021.499/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.522.990/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023; AgInt no AREsp n. 2.114.809/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO QUANTO AO PONTO. ART. 917, § 1º, DO CPC. OFENSA. INAUGURAÇÃO DA ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.