REsp 2148306 - DECISAO

REsp 2148306 - DECISAO

A Corte Especial decidiu que não é permitida a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015; a arbitragem por equidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e colocados em sobrestamento, aguardando julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Aplicação Dos Percentuais Dos §§ 2º E 3º Do Art. 85 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos (tema 1.076; Tema 1.255), Sobrestamento E Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Honorários De Sucumbência Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Aplicação Dos Percentuais Dos §§ 2º E 3º Do Art. 85 Do Cpc/2015 Temas Repetitivos (tema 1.076; Tema 1.255) Sobrestamento E Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recursos Especiais (recursos Repetitivos) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069/pr (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento de honorários por equidade em ações relacionadas ao direito constitucional à vida e à saúde
  3. 3 Efeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255) sobre recursos repetitivos no STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que não é permitida a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015; a arbitragem por equidade só é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Em razão do afetamento do tema ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255), os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento...

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e colocados em sobrestamento, aguardando julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.412.069/PR, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...