AREsp 2643828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 3.281-3.283, que não admitiu parte do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e negou seguimento a outra, em razão do Tema 1076 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 3.183): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA DO DIREITO AUTORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E/OU PROVEITOECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, caput, §§ 2º e 8º,estabelece que o vencido pagará honorários ao advogado dovencedor, fixados entre 10 (dez) a 20% (vinte por cento) do valorda condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, e,quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, muito baixo o valor da causa, os honorários serão arbitrados deforma equitativa. 2. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) oproveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ouirrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Tema Repetitivo n. 1076/STJ. 3. Na hipótese, embora a parte autora/apelantetenha pago, na seara administrativa, valor inferior ao informadona exordial, o feito foi extinto em virtude do pedido de desistênciae renúncia do direito autoral, isto é, não existiu condenação e/ouproveito econômico na demanda, razão pela qual faz-seimperiosa a fixação de honorários de sucumbência sobre o valorda causa atualizado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 85, §2º, do CPC/15, bem como de ter adotado entendimento diverso do Tema 1076 do STJ, argumentando, à fl. 3.252, que o proveito econômico obtido pela Recorrente no presente caso é plenamente mensurável, já que se traduz na redução do crédito tributário originalmente cobrado daquele efetivamente pago pelo programa Facilita 2021. Contrarrazões às fls. 3.268-3.276. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do art. 85, §2º, do CPC/15, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida de que o proveito econômico obtido pela Recorrente no presente caso é plenamente mensurável, já que se traduz na redução do crédito tributário originalmente cobrado daquele efetivamente pago pelo programa Facilita 2021 e, com isso, infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.