Rcl 47017 - DECISAO

Rcl 47017 - DECISAO

A reclamação foi acolhida porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo descumpriu decisão transitada em julgado do STJ no REsp 2.092.371/SP ao aplicar o entendimento do Tema 1.076/REsp 1.850.512/SP e reabrir matéria preclusa; por isso, o acórdão reclamado foi cassado e determinado o cumprimento do decidido no...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: ESTADO DE SÃO PAULO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente, acórdão reclamado cassado
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Reclamação, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Fixação Por Equidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Reclamação Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Fixação Por Equidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de decisão transitada em julgado do STJ no REsp 2.092.371/SP
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade nas ações relativas à saúde
  3. 3 Conflito entre o entendimento firmado no REsp 2.092.371/SP e o Tema 1.076/REsp 1.850.512/SP

Ratio Decidendi

A reclamação foi acolhida porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo descumpriu decisão transitada em julgado do STJ no REsp 2.092.371/SP ao aplicar o entendimento do Tema 1.076/REsp 1.850.512/SP e reabrir matéria preclusa; por isso, o acórdão reclamado foi cassado e determinado o cumprimento do decidido no REsp 2.092.371/SP, com fixação dos honorários por juízo de equidade nos termos do art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, acórdão reclamado cassado

Orders

  • Cassou-se o acórdão reclamado (Apelação Cível n. 1015553-76.2021.8.26.0053).
  • Determinou-se ao Tribunal de origem o cumprimento da decisão proferida nos autos do REsp 2.092.371/SP, com fixação dos honorários advocatícios por juízo de equidade, nos termos do art.85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.