AREsp 2141369 - DECISAO

AREsp 2141369 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão do afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.177/STJ), observando-se os procedimentos dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015, com recorribilidade da decisão...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Distinguishing
Processo Civil Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Distinguishing

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Parties

MARIA DAS GRACAS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão do afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.177/STJ), observando-se os procedimentos dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015, com recorribilidade da decisão limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive quanto ao reencaminhamento do recurso especial, se for o caso, após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.