REsp 2145925 - DECISAO

REsp 2145925 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que lá sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Proveito Econômico Afetação De Tema Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo exclusão de codevedor do polo passivo da execução fiscal após apresentação de defesa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art.85, §§2º e 3º, CPC) ou por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Se, em razão da afetação do tema à Primeira Seção (art.1.036 do CPC), deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.265/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, declarou-se prejudicado o recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que lá sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do que vier a ser decidido no recurso representativo do Tema 1.265/STJ, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 240/242 e torná‑la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial