AREsp 2535049 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMERICO JACIMAR CAMARGO DE SOUSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/09/2023. Concluso ao gabinete em: 14/03/2024. Ação: cobrança de seguro de vida ajuizada pelo agravante em face de MAPFRE VIDA, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA e ALLIANZ SEGUROS em razão de invalidez permanente por acidente. Decisão interlocutória: extinguiu a ação, sem resolução de mérito, quanto à BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA por reconhecimento de ilegitimidade passiva, condenando o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência equivalente a 10% sobre o valor da causa. Acórdão: negou provimento ao recurso da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A- RECONHECIMENTO - SINISTRO QUE OCORREU QUANDO A SEGURADORA REQUERIDA NÃO ERA MAIS RESPONSÁVEL PELA APÓLICE- INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE POSSA COMPELI-LA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Requerente/Agravante informa à inicial que o acidente que lhe vitimou ocorreu em 23/04/2021. Ocorre que, pelo documento constante a fls. 224 dos autos, verifica-se que a apólice que vigia, à época em que ocorrido o sinistro, previa a responsabilidade das seguradoras: MAPFRE VIDA S.A; Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A; e Allianz Seguros S/A, não havendo participação da Requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. Assim, qualquer sinistro ocorrido no período de vigência da apólice, qual seja, 25/03/2021 a 24/09/2022 seria de responsabilidade das seguradoras MAPFRE VIDA S.A, Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A e Allianz Seguros S/A. Deste modo, a partir do lapso temporal em que a Bradesco Vida e Previdência S.A. deixou de integrar o contrato de seguro, passou a não fazer jus: (I) qualquer participação no recebimento de prêmios relativos à Apólice e, tampouco (II)qualquer responsabilidade pelo pagamento de sinistros ocorridos a partir de então. Logo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora Requerida/Agravada é medida que se impõe. Imperioso esclarecer que a aplicação do princípio da causalidade tem incidência em determinado tipos de ações, dada as particularidades que envolvem a demanda, à guisa de exemplo, as ações de execuções fiscais, em que a aplicação do postulado serve para corrigir a injustiça de condenar o exequente (Fazenda Pública) a pagar honorários advocatícios, sendo que foi o executado que deu causa ao início da ação executiva, bem como nas ações de execução de títulos de crédito e nos embargos de terceiro. O princípio da causalidade não se adequa a todo tipo de ação. No caso, o feito de origem se refere à uma ação de conhecimento e, portanto, seguirá todas as fases do procedimento comum. Deste modo, não se está diante da cobrança de uma dívida previamente constituída, com característica de título executivo judicial/extrajudicial, que pode implicar na observância da condenação daquele que deu causa ao ajuizamento do litígio, e não necessariamente àquele que sucumbiu. Posto isso, neste caso, não há como afastar a regra da sucumbência na fixação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, 1022, 85, §2º e 87 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a necessidade de aplicação do princípio da causalidade, de modo que a sucumbência seja fixada de maneira proporcional à responsabilidade atribuída à seguradora BRADESCO, ou seja, 20% sobre o valor do seguro. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da impossibilidade de fixação proporcional da sucumbência, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da base de cálculo dos honorários de sucumbência (Súmula 568/STJ) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. O princípio da sucumbência é, na maior parte das vezes, fundamento suficiente para a condenação ao pagamento da verba honorária, pois, "de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais" (REsp 1835174/MS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). O acórdão recorrido, ao considerar o valor atualizado da causa como base de cálculo de fixação dos honorários de sucumbência, tendo em vista a inexistência de condenação, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. Nesse sentido: REsp 1.746.072/PR, 2ª Seção, DJe 29/3/2019). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 68) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CORANÇA DE SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §2º, DO CPC. ORDEM DE GRADAÇÃO. 1. Ação de cobrança de seguro de vida. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 5. O art. 85, §2º, do CPC veicula regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: i) da condenação; ou ii) do proveito econômico obtido; ou iii) do valor atualizado da causa. Incidência da Súmula 568/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.