REsp 2146404 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO LUIS FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 18º, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. GRUPOECONÔMICO FRAUDULENTO. HIPÓTESE DO ART. 135, III, DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Apelação interposta pelo advogado de coexecutado e pelo respectivo escritório de advocacia em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para fixar os honorários advocatícios, relativos ao Agravo de Instrumento nº 0806427-37.2019.4.05.0000, em favor dos demandantes no patamar de 1% do valor atualizado da execução fiscal nº 0006086-41.2003.4.05.8201 (R$ 1.414.585,01, em 2017), nos termos do art. 85, § 8º e 18º, do CPC. Também houve a condenação da parte autora em honorários advocatícios decorrentes da ação autônoma, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão da FAZENDA NACIONAL não ter oferecido pretensão resistida ao pleito autoral. 2. A controvérsia restringe-se à definição dos honorários de sucumbência(Ação Autônoma de Arbitramento de Honorários Advocatícios) a serem adimplidos pela FAZENDA NACIONAL, decorrentes do reconhecimento da ilegitimidade passiva de empresa patrocinada pelos autores no Agravo de Instrumento nº 0806427-37.2019.4.05.0000, com fulcro no art. 85, §18, do CPC. 3. O arbitramento com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC, com base no valor da causa (coincidente com o valor histórico da execução, deR$1.414.585,01), revela-se desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos autores (especialmente quando se observa que a demanda se assemelha a outras já ajuizadas, também discutindo a responsabilidade de empresas e pessoas naturais no mesmo grupo econômico). Logo, atento aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC e com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, entende-se razoável e proporcional a manutenção dos honorários de sucumbência em R$ 14.145,85 (1% do valor da execução fiscal). 4. Em caso como o do Agravo de Instrumento nº0806427-37.2019.4.05.0000, em que a pretensão é exclusivamente de reconhecimento da ilegitimidade do agravante, não se pode estimar proveito econômico advindo da sua exclusão do polo passivo do feito executivo, uma vez que o acolhimento da pretensão não tem correlação com o valor da dívida, porque não importou na extinção da cobrança. Ocaso, portanto, também por tal fundamento, é de aplicação da disposição do § 8º do art. 85 do CPC, porquanto inestimável o proveito econômico obtido pelo agravante, a ensejar o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. 5. Hipótese que não se confunde com o decidido pelo STJ no Tema1.076, porque, aqui, o proveito econômico obtido é inestimável, diferente do que foi decidido no recurso repetitivo, aplicável para os casos de proveito econômico elevado. 6. No que tange aos honorários de sucumbência atinentes à presente ação, observa-se que a FAZENDA NACIONAL não ofereceu resistência à pretensão autoral, pugnando, tão-somente, pela observância do princípio da equidade no caso concreto. Desse modo, não é caso de condenação do Fisco nacional nas verbas de sucumbência. Por outro lado, também não se pode condenar os autores na verba honorária, uma vez que a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, arbitrando-se os honorários de sucumbência atinentes ao Agravo de Instrumento nº0806427-37.2019.4.05.0000, mas com fundamento legal distinto do postulado (art. 85, § 8º, do CPC). O argumento da parte de que o proveito econômico da demanda executiva promovida em face de obrigados solidários deve ser aferido, para fins de honorários, de forma individual conduziria ao raciocínio de que o causídico poderia receber honorários superiores a 50% do crédito, ou mesmo 100%, bastando que sejam 5 ou mais os coexecutados ou responsabilizados sob o fundamento de participarem de um mesmo grupo, o que constituiria rematado absurdo. Em casos que tais, mesmo quando a execução inteira é extinta, os honorários sucumbenciais são rateados entre as partes e causídicos. Até porque o devedor que eventualmente venha a pagar obrigação solidária tem o direito de haver dos demais aquilo que excede sua cota-parte, de modo que o seu proveito econômico individual não corresponde a todo valor da obrigação. Reforma da sentença vergastada neste aspecto. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir a condenação dos autores em honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 85, § 3º, do CPC, bem como inobservância da tese fixada no Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, na medida em que o acórdão de origem teria fixado os honorários advocatícios sucumbenciais com base no critério equitativo em virtude do elevado valor da causa. Pretende a fixação de honorários pelo critério objetivo, conforme os percentuais previstos no art. 3º do art. 85 do CPC. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim fundamentou (fl. 1.986): O argumento da parte de que o proveito econômico da demanda executiva promovida em face de obrigados solidários deve ser aferido, para fins de honorários, de forma individual conduziria ao raciocínio de que o causídico poderia receber honorários superiores a 50% do crédito, ou mesmo 100%, bastando que sejam 5 ou mais os coexecutados ou responsabilizados sob o fundamento de participarem de um mesmo grupo, o que constituiria rematado absurdo. Em casos que tais, mesmo quando a execução inteira é extinta, os honorários sucumbenciais são rateados entre as partes e causídicos. Até porque o devedor que eventualmente venha a pagar obrigação solidária tem o direito de haver dos demais aquilo que excede sua cota-parte, de modo que o seu proveito econômico individual não corresponde a todo valor da obrigação. Assim, deve ser reformada a sentença vergastada, para excluir a condenação dos autores em honorários advocatícios. A matéria deduzida no presente recurso especial foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, Tema n. 1.265: Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos tribunais correspondentes. Nesse panorama, cabe ao ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. O referido entendimento ficou assentado no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis". Neste sentido, destacam-se os julgados: AgInt no REsp n. 1.646.935/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/4/2018, EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/4/2018, AREsp n. 751.282/PB, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/9/2015; AREsp n. 877.159/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016; bem assim os precedentes abaixo, cujos excertos transcreve-se: Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (RESP 1.201.993/SP, que cuida do tema: "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica "). Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. (..) Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC; e 1040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. (REsp 1633320/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 07/11/2016). O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.201.993/MG de relatoria do Min. Herman Benjamin (DJe de 25.10.2010), submeteu à Primeira Seção/STJ a questão relativa ao termo inicial da prescrição pra o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a fim de que tal recurso seja julgado na forma dos recursos repetitivos. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ter seguimento negado (na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça) ou devem ser novamente examinados pelo Tribunal de origem (na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o recurso especial seja submetido ao procedimento acima referido. Consequentemente, torno sem efeito a decisão de fls. 510/513 e julgo prejudicado o agravo interno de fls. 517/525. (AgInt no AREsp n. 970.052/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4/11/2016.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA