REsp 1961622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Angra dos Reis com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DO ESTATUTO DA OAB C/C § 14º DO ART. 85 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 71/75). A parte recorrente aponta violação aos arts. 501, 502, 503, 506, 507, 508 e 534, e incisos, do CPC e 6º da LINDB. Sustenta a inépcia da petição inicial, por não cumprir os requisitos do art. 534, I, do CPC. Defende que "descabido o pleito de execução de honorários de advogado, tendo em vista que a obrigação foi devidamente cumprida e, portanto, a cobrança de qualquer valor posterior a extinção do processo por cumprimento da obrigação é, totalmente, inexigível. Em sendo assim, visualiza-se a necessidade de que o pedido principal da parte ora Recorrente seja acolhido para que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que a mesma já foi cumprida, na forma do art. 535, inciso III do NCPC e da sentença prolatada às fls. 326 da presente demanda ou, ainda, seja rejeitado o cumprimento de sentença por inépcia, tendo em vista que o mesmo não cumpriu os requisitos do art. 534, I, do CPC/ 2015" (fl. 86). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, quanto à tese de inépcia da inicial, o Tribunal de origem firmou o entendimento de que "se trata de execução dos honorários de sucumbência, não havendo necessidade de elaboração de cálculos complexos, bastando fazer incidir o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Acrescente-se que a ausência de uma planilha de cálculos não impediu a defesa do executado, que mencionou, inclusive, o valor que entendia ser o devido, o que foi acolhido pelo Juízo", de forma que a alteração de tal entendimento, nos termos em que colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 42/43): A regra geral prevista no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado. Confira-se; (..) Assim, também dispôs o § 14 do artigo 85 do CPC/2015: (..) O próprio texto do artigo 23, do Estatuto da OAB, se incumbe de dirimir a questão posta em debate. Tendo o advogado direito autônomo para executar a sentença nesta parte, não há que falar em inexigibilidade do título, tendo em vista que a sentença extintiva vale tão somente para a parte que toca à autora da ação, perdurando o direito de sua advogada à percepção dos honorários de sucumbência. No art. 24 e parágrafos o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado a execução dos honorários: (..) Assim, não merece reparos a decisão agravada, que ora transcrevo para fins de integrar o acórdão: ".. Não merece prosperar a presente impugnação, quanto ao pedido de ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação, eis que o cumprimento de sentença visa receber honorários advocatícios sucumbenciais dados em acórdão já transitado em julgado, conforme fls.170/180, ou seja, a obrigação é sim, exigível. Sendo que o que foi anteriormente cumprido foi a obrigação do principal, a que era devida ao autor. Esta, que foi dada por adimplida, conforme sentença de fls.326. Portanto, é direito do advogado receber seus honorários fixados no acórdão, sendo totalmente exigível. (..)" Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela inexigibilidade da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo prelibatório. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) a matéria invocada precisa ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a decisão deve poder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4.5.2009; EDcl no AREsp 726.282/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.11.2015). 3. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a CDA contém elementos suficientes para o prosseguimento da execução e ainda, que não se comprovou devidamente a tese de nulidade da CDA, exigindo-se para tanto dilação probatória, incompatível com o meio de impugnação escolhido pela parte. Assim, ficou consignado, no Juízo de admissibilidade, que para chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de aferir a inexigibilidade da obrigação, segundo as razões vertidas no apelo extremo, é preciso revolver os elementos fático-probatórios, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.876.569/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA