REsp 2154987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Vila Velha com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fl. 272): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O atual entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido do "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (STJ, AgInt-AREsp 1.875.947; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 09/11/2021; DJE 10/12/2021); 2. O novel entendimento já vem sendo acompanhado por esta c. Primeira Câmara Cível, que em julgamento estendido concluiu da mesma forma (TJES; AC 0013044-06.2009.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desig. Des.ª Janete Vargas Simões; Julg.31/05/2022; DJES 05/07/2022);3. Recurso conhecido e desprovido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85 e 90 do CPC. Sustenta, em resumo, que, "No caso concreto, o Acórdão recorrido violou os artigos 85 e 90 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), pois reconhecimento da dívida é causa extinção da execução por meio de sentença com a condenação em honorários advocatícios, considerando ainda o princípio da causalidade no caso de necessidade de ajuizamento da Execução Fiscal como forma de compelir o pagamento do tributo" (fl. 284). Contrarrazões ofertadas às fls. 292/298. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Vigora no STJ o posicionamento pela possibilidade de condenação do executado em honorários de sucumbência na hipótese em que, após ajuizado o feito executivo, promove o pagamento administrativo do débito excutido, mesmo que não tenha sido ainda citado, desde que a verba advocatícia não esteja incluída no montante quitado administrativamente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO VINCULADA À ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese em que, após a instauração do processo executivo, o contribuinte procede ao pagamento do crédito executado, na via administrativa, é possível sua condenação nos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo se não ocorrida a citação, mas desde que não incluídos no montante pago administrativamente. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso do Município exequente é, em parte, provido porque o Tribunal de Justiça entendeu pelo não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, quando inexistente citação; todavia, é determinada a devolução dos autos ao órgão julgador para verificar se os honorários foram incluídos no montante do débito quitado, na via administrativa, e o momento da respectiva inscrição em dívida ativa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.086.521/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a Execução Fiscal foi declarada extinta por sentença em virtude da quitação extrajudicial do débito tributário antes da citação do executado. Por conseguinte, deixou-se de condenar a parte executada aos ônus sucumbenciais. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da Ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. (AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonçalves, Data da Publicação 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017). 3. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a Ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória (Aglnt no AREsp 896 802/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/10/2016). 4. Logo, o entendimento do Tribunal local vai ao encontro do Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da Ação não pode ser prejudicado pelo exercício de direito legítimo, que, no caso, é a propositura da execução fiscal. (REsp 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016 e AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. DJe 28/9/2015). 5. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Dessa sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (REsp 1.178.874/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.289/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) Considerando a necessidade de averiguação da inclusão, ou não, de verba advocatícia na quitação administrativa do débito, bem assim do sopesamento dos critérios insertos no art. 85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, se cabíveis, imperioso o retorno dos autos ao Sodalício de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, a fim de que prossiga no julgamento da apelação à luz da diretriz indicada no presente julgamento. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno do feito recursal ao Tribunal de origem, para que dê prosseguimento à análise do apelo ordinário, conforme antes determinado. Publique-se. EMENTA