REsp 2148358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando a reconvenção é extinta por ausência de recolhimento das custas iniciais e consequentemente há cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC)
2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal ou decenal em cobrança de quantia ilíquida decorrente de contrato de prestação de serviços
3. 3 Alegação de nulidade processual suscitada tardiamente após múltiplas manifestações nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão estadual, ao excluir a condenação em honorários de sucumbência diante da extinção da reconvenção por não recolhimento das custas iniciais (cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual impede a condenação em honorários nas hipóteses de extinção por ausência de preparo, e ainda afastou-se alegação de nulidade suscitada tardiamente; assim manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial
• As partes ficam cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015