AREsp 2635015 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à distribuição proporcional dos honorários entre litisconsortes
2. 2 aplicabilidade do art. 87 do CPC para rateio proporcional das verbas sucumbenciais
3. 3 limitação à fixação por equidade de honorários e aplicação dos percentuais do art. 85, §§2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não definir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários entre os vencidos, considerando a pluralidade de pretensões e o benefício econômico distinto pleiteado por cada autor; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão relativo aos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à distribuição expressa e proporcional dos honorários nos termos do art. 87 do CPC e da ordem de preferência do art. 85, §2º do CPC, bem como afaste a majoração de honorários recursais, por haver provimento parcial da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se defina expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios entre os vencidos, com base no benefício econômico.

Orders

• Anular o acórdão que analisou os embargos de declaração em razão da omissão apontada
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que distribua, de forma expressa e proporcional, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais entre os vencidos, nos termos do art. 87 do CPC