AREsp 2658385 - DECISAO

AREsp 2658385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para aferir sucumbência recíproca/minima...

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Parties
Recorrente/agravante: HIAGO SIMONE - ME; Recorrente/agravante: OUTRO; Recorrido/agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HIAGO SIMONE - ME

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação ao pagamento integral dos honorários de sucumbência (art. 86 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação de comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória exigida para aferir sucumbência recíproca/minima (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais