AREsp 2649520 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 111): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTINUADA A EXECUÇÃO MESMO COM CONHECIMENTO DO EMBARGANTE QUANTO A PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- A irresignação da apelante em relação a sua condenação em honorários sucumbenciais não merece prosperar, sendo que prosseguiu na execução mesmo com documentação juntada por ela própria nos autos, que demonstrava que a propriedade do imóvel em questão era de outra pessoa e não do executado e inexistia hipoteca sobre o imóvel. II- Apelação desprovida. Sem embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 85, §10, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sem que tenha dado causa à ação. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 141-149). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 155), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 189-197). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide acerca da fixação dos honorários de sucumbência nos seguintes termos (fl. 110): Em que pese a alegação de não ter dado causa a execução, pelo que não deveria ser condenada em honorários, vê-se que, em cumprimento a despacho do juízo a quo manifestou-se: "Empresa Gestora de Ativos -EMGEA, já devidamente qualificada nos autos supra, vem, à digna presença de Vossa Excelência, através de sua advogada ao final assinada, expor e requerer o que se segue. Em atendimento ao despacho do evento 1233, informamos que a EMGEA pretende o prosseguimento da execução das seguintes unidades: (..); 1607; (..)"(evento1302, Petição 1, autos da execução). Ou em termos objetivos, atuou ativamente na intenção da execução proposta. Portanto, a irresignação da apelante em relação a sua condenação em honorários sucumbenciais não merece prosperar, sendo que prosseguiu na execução mesmo com documentação juntada por ela própria nos autos da execução nº 0027350-04.1994.4.02.5101 (evento 1319, Anexo 21), que demonstrava que a propriedade do imóvel em questão era de outra pessoa e não do executado e a inexistência de hipoteca sobre o imóvel. Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente busca, na verdade, a análise sobre o não cabimento dos honorários em desfavor da recorrente na hipótese dos autos, afastando o princípio da causalidade. Assim, acolher a pretensão recursal enseja o revolvimento da matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 2. Quanto à condenação em honorário, o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.946.109/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/11/2021.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assevera que, "segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes" (AgRg no AREsp 525.559/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014). 2. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.651.454/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018.) Ademais, mesmo que se pudesse afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, verifica-se que o acórdão recorrido deixa claro que a sucumbência da recorrente foi aplicada, tendo em vista que "atuou ativamente na intenção da execução proposta" e "prosseguiu na execução mesmo com documentação juntada por ela própria nos autos da execução nº 0027350-04.1994.4.02.5101 (evento 1319, Anexo 21), que demonstrava que a propriedade do imóvel em questão era de outra pessoa e não do executado e a inexistência de hipoteca sobre o imóvel" (fl. 110). Nas razões do recurso especial, verifica-se que tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.