AREsp 2660820 - DECISAO

AREsp 2660820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: ORLANDO XAVIER DE SOUZA; Recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

ORLANDO XAVIER DE SOUZA

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 do CPC em caso de sucumbência não recíproca
  2. 2 Possível violação do art. 85, §2º, do CPC quanto ao percentual mínimo de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória), além da insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.