REsp 2150717 - DECISAO

REsp 2150717 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao rito da repercussão geral da matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais (RE 1.412.069 - Tema 1255), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Representante/advogada: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (repercussão Geral)
Outcome
recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (repercussão geral)
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária, Tutela De Saúde (internação Em Uti), Repercussão Geral (tema 1255), Tema 1.002 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários De Sucumbência Remessa Necessária Tutela De Saúde (internação Em Uti) Repercussão Geral (tema 1255) +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Representante/advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Decisão Do Recurso Representativo (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do §8º-A do art.85 do CPC (Lei 14.365/2022) e vinculação à tabela da OAB
  3. 3 Devida destinação e titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública patrocina a causa (Tema 1.002 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação ao rito da repercussão geral da matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais (RE 1.412.069 - Tema 1255), motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, cabendo ao juízo de origem, após tal publicação, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (repercussão geral)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.