REsp 2155363 - DECISAO

REsp 2155363 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, porquanto não houve prejuízo com o acórdão recorrido e o provimento buscado não lhe traria utilidade, especialmente porque os honorários foram fixados nas alíquotas mínimas de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC/2015, o que afasta a necessidade de aguardar a liquidação da sentença; aplicou-se também o § 11 do art. 85 para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Majoração De Honorários
Outcome
Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Interesse Recursal, Liquidação De Sentença, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Honorários De Sucumbência Interesse Recursal Liquidação De Sentença Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 É lícito fixar percentuais mínimos de honorários de sucumbência antes da liquidação da sentença ilíquida?
  2. 2 Houve interesse recursal da Fazenda Nacional quanto à definição do percentual dos honorários?
  3. 3 Aplicação do inciso II do § 4º e dos §§ 2º, 3º, 5º e 11 do art. 85 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional, porquanto não houve prejuízo com o acórdão recorrido e o provimento buscado não lhe traria utilidade, especialmente porque os honorários foram fixados nas alíquotas mínimas de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC/2015, o que afasta a necessidade de aguardar a liquidação da sentença; aplicou-se também o § 11 do art. 85 para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.