REsp 2027728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de interesse de recorrer, tendo em vista que a PREVI não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no processo; assim, o pedido de afastamento da verba sucumbencial carece de objeto e não há fundamento para alterar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Verbas Remuneratórias, Revisão De Benefício Previdenciário, Recomposição Da Reserva Matemática, Tema 955/stj, Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Previdência Privada Honorários De Sucumbência Verbas Remuneratórias Revisão De Benefício Previdenciário Recomposição Da Reserva Matemática Tema 955/stj Inclusão Nos Cálculos De Proventos De Aposentadoria

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação da entidade de previdência complementar ao pagamento de honorários de sucumbência quando resiste com fundamento na necessidade de recomposição da reserva matemática
  2. 2 aplicação do Tema 955/STJ quanto à necessidade de prévia formação da reserva matemática para revisão de complemento de aposentadoria
  3. 3 interesse em recorrer quando a parte não foi condenada aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de interesse de recorrer, tendo em vista que a PREVI não foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no processo; assim, o pedido de afastamento da verba sucumbencial carece de objeto e não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.