AREsp 2356031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença foi proferida em 16/02/2012, impondo a aplicação do CPC/73; a Corte estadual atuou dentro da jurisprudência do STJ ao arbitrar honorários por equidade; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Aplicação Temporal Do Regime Jurídico (tempus Regit Actum), Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Honorários De Sucumbência Aplicação Temporal Do Regime Jurídico (tempus Regit Actum) Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios (CPC/73 vs CPC/15)?
  2. 2 Pode-se revisar honorários fixados por equidade via recurso especial sem reexaminar matéria fática?
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença foi proferida em 16/02/2012, impondo a aplicação do CPC/73; a Corte estadual atuou dentro da jurisprudência do STJ ao arbitrar honorários por equidade; a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe aplicar o art. 85 do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.