REsp 2136464 - DECISAO

REsp 2136464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou a prévia fixação de honorários de sucumbência pela decisão de primeiro grau no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, faltando, assim, o requisito necessário para a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Parties
Embargante: SUZIMAURA QUEIROZ DE ALMEIDA CASTELLANI; Embargante: REGINA DE FATIMA KUHNEN; Embargante: MILENE PIRES RODRIGUES BARBOSA; Embargante: MARIA APARECIDA PINTO LOPES; Embargante: LUCIANA CRISTIELE DE CASTRO LIMA; Embargante: DANIELI PORFIRIO PARRA; Embargante: CONSUELO REGINA ALONSO; Embargante: CLAUDIA REGINA CAYRES VIEIRA; Embargante: CARLOS EDUARDO MEIRA DOS SANTOS; Embargante: ANILZA ALVES DE SOUZA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 519 Do STJ, Tema Repetitivo 973 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 519 Do STJ Tema Repetitivo 973 Do STJ

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Parties

SUZIMAURA QUEIROZ DE ALMEIDA CASTELLANI

Embargante

REGINA DE FATIMA KUHNEN

Embargante

MILENE PIRES RODRIGUES BARBOSA

Embargante

MARIA APARECIDA PINTO LOPES

Embargante

LUCIANA CRISTIELE DE CASTRO LIMA

Embargante

DANIELI PORFIRIO PARRA

Embargante

CONSUELO REGINA ALONSO

Embargante

CLAUDIA REGINA CAYRES VIEIRA

Embargante

CARLOS EDUARDO MEIRA DOS SANTOS

Embargante

ANILZA ALVES DE SOUZA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ e do entendimento do Tema Repetitivo 973 em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou a prévia fixação de honorários de sucumbência pela decisão de primeiro grau no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, faltando, assim, o requisito necessário para a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.