AREsp 2707838 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Do Tema 1.255 Do Stf, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
2. 2 Admissibilidade do arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo
3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 quando os valores forem elevados

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que não é possível fixar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo-se observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015; só se admite a equidade quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Em razão da afetação ao rito da repercussão geral do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão do STF, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem com baixa
• Após publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF