REsp 2158341 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados
2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em ações de direito à vida/saúde
3. 3 necessidade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 quando os valores forem elevados

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à repercussão geral sobre a possibilidade de fixar honorários por apreciação equitativa quando os valores da causa, da condenação ou do proveito econômico forem exorbitantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF ou seja realizado o juízo de retratação caso haja divergência; ademais, quando os valores forem elevados, os honorários devem ser calculados nos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1.255, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Orders

• Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte.
• Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.