REsp 2163561 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico são elevados
2. 2 Admissibilidade do arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo
3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015 em casos de valores elevados

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que não se pode fixar honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devendo ser observados os percentuais dos §§2º ou 3º do art.85 do CPC/2015; apenas se admite a equidade quando o proveito for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo, e, diante da afetação do Tema 1.255 à repercussão geral, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e serem devolvidos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, seja negado seguimento ao recurso ou seja efetuado o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão do Tema 1.255 do STF: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.