REsp 2106065 - DECISAO

REsp 2106065 - DECISAO

Tratando-se de ação revisional com condenação à repetição de indébito, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como devido); aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, fixaram-se os honorários em 10%...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Fixação Por Equidade, Tema 1076
Processual Civil Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Ação Revisional Repetição De Indébito Fixação Por Equidade Tema 1076

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais: valor da causa ou proveito econômico obtido
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 limitação do juízo de equidade na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação revisional com condenação à repetição de indébito, a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao proveito econômico obtido (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como devido); aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC, fixaram-se os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Alterar a regra de fixação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se.